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Lei sobre organização de cartórios é inconstitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei nº 12.227/06, de iniciativa do Executivo paulista. A decisão, por votação unânime, foi tomada nesta quarta-feira (5/3) pelo Órgão Especial. O colegiado, formado por 25 desembargadores, entendeu que a norma sofria vício de iniciativa,…
Agenda do Presidente – 10 a 14 de março
Paulo Risso 14 de março – Sexta-feira 14h – Reunião com a Gerência de Planejamento e Projetos Sociais do Recivil 13 de março – Quinta-feira 10h – Reunião com Departamento Administrativo e Financeiro do Recivil 14h – Reunião…
Clipping – TJSP julga lei dos cartórios do Estado – Valor Econômico
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional a lei que regulamenta a organização dos cartórios extrajudiciais – responsáveis pelos registros civis, de notas, protestos, títulos e imóveis – no Estado. Em votação unânime, o órgão especial do tribunal deu provimento…
Concurso para as atividades Notarial e de Registro no Rio Grande do Norte
“Na próxima semana o TJRN, através da Corregedoria da Justiça, deverá baixar Edital para concurso de remoção na atividade notarial e registral. O Edital com os cartórios vagos e o critério (ingresso ou remoção) já foi publicado hoje (5/3) no DJE. O último concurso foi…