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STF recebe reclamação contra provimento de vagas em cartório do Paraná
O oficial designado do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rebouças, no interior do Paraná, José Carlos Leandro, ajuizou Reclamação (RCL) 7555, com pedido de liminar, para tentar excluir o cartório da listagem de vacância do edital de concurso público do Tribunal de Justiça…
Clipping – Artigo – Os filhos do amor – Jornal Estado de Minas
OPINIÃO Os filhos do amor Dilvanir José da Costa, professor e doutor em direito civil (UFMG) A filiação compreende as espécies jurídica, biológica e socioafetiva, cada qual com o seu conceito e efeitos, em função de variadas circunstâncias que vão ditar o predomínio de…
Código Civil tem mais de 100 modificações propostas na Câmara
Sancionado em janeiro de 2002, o novo Código Civil (Lei 10.406/02) completa sete anos com mais de 100 projetos de lei em tramitação que pretendem alterá-lo. Alguns geram polêmica e já aguardam decisão há anos, como o PL 1151/95, que disciplina a união civil entre…
Clipping – O que diz a lei – Direito de família – Guarda dos filhos – Jornal Estado de Minas
O DUE DIZ A LEI Direito de família Adriano Cardoso Silva, Advogado, professor de direito civil do centro de ensino superior de Itabira e da Puc Minas – São Gabriel, presidente da oab jovem de Minas Gerais direitoejustica.em@uai.com.br SEPARAÇÃO Guarda dos filhos…