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Estado do Paraná – Remoção sem concurso público anterior a Lei n. 8.935/94 – Legalidade
CNJ Pedido de Providências n. 200810000032286, decisão monocrática. Andamentos do pedido de providências. Fonte: Serjus e Site do CNJ
STF declara inconstitucionalidade de lei paulista que trata da organização dos cartórios
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (4), a inconstitucionalidade, ex tunc (desde a sua edição), por vício formal, da Lei estadual nº 12.227/06, do estado de São Paulo, que trata da organização básica das serventias notariais e de registro…
Projeto Pai Mineiro é Legal recebe o apoio da região de Januária
A manifestação espontânea do reconhecimento de paternidade, através do projeto Pai Mineiro é Legal, foi o tema das reuniões realizadas pelo Recivil nesta quarta e quinta-feira (25 e 26 de março), na cidade de Januária, no norte do estado. O “Pai Mineiro é Legal”…
Recivil alerta Registradores Civis sobre PL Federal que substitui o registro de nascimento pela DNV
O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) alerta os Registradores Civis mineiros sobre o projeto de lei do Governo Federal que praticamente substitui o registro de nascimento pela DNV. Nesta terça-feira (24.03), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou…