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Herdeiros não recebem pensão por acidente de trabalho
Família não tem direito à pensão paga por diminuição da capacidade de trabalho depois da morte do beneficiário. Este foi o entendimento vencedor na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial apresentado pelo espólio de Cláudio Assis Argento. “Com a…
CGJ-MG publica aviso relativo a extravio de selos de fiscalização proveniente do Estado de Goiás
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINFPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 34.994/2008, publica-se o Aviso nº 01/2008-SEC, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento dos…
Agenda do Presidente – 07 a 11 de abril
Paulo Risso 11 de abril – Sexta-feira 10h00 – Reunião com Deputados na Assembléia Legislativa de MG 14h00 – Reunião com Diretoria Administrativa do Recivil 10 de abril – Quinta – feira 09h00 – Reunião com Diretoria Jurídica do Recivil…
Contratos de união estável são feitos com agilidade
Aos poucos, casais que vivem juntos há algum tempo aderem aos contratos de união estável, feitos nos cartórios de notas. A falta de burocracia, aliada à rapidez, é um dos fatores considerados na hora da escolha. Contudo, há ainda quem se decida pelo casamento no…