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Corregedoria inicia nesta quinta-feira inspeção em cartórios do PA
A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia nesta quinta-feira (16/07) inspeção para análise dos registros de imóveis existentes no Estado do Pará. Os trabalhos começarão na Comarca de Altamira, podendo se estender a outros municípios paraenses. Serão conduzidos por…
Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM), nos termos…
Aprovado o PLC que regulamenta a contagem de prazo prescricional em protesto extrajudicial
O Plenário Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei da Câmara (PLC 48/08) que regulamenta a contagem de prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. O projeto estabelece que, nesse caso, o início do prazo será a data de registro do protesto. A…
Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida no caso de pai recusar exame de DNA
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (15), projeto de lei da Câmara (PLC 53/07) que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento. A proposta estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao…