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Cadastro Nacional de Adoção completa primeiro ano de criação
O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) completou ontem, dia 29 de abril, seu primeiro ano de existência. Destinado a unificar e compartilhar dados de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e também das pessoas dispostas a adotar, o cadastro foi lançado pelo Conselho…
TV Justiça: A importância do nome do pai na Certidão de Nascimento
O “Repórter Justiça” desta semana fala do reconhecimento de paternidade. A estreia é nesta sexta-feira (24), às 21h30. O registro civil é o primeiro documento de qualquer cidadão. É ele que potencializa o desenvolvimento da personalidade humana pela identificação das origens da identidade genética. Também é o…
Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida
A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, de forma unânime, pela impossibilidade jurídica de reconhecimento de paternidade socioafetiva com manutenção no registro de nascimento da filiação biológica. Para os Desembargadores, trata-se de pedido juridicamente impossível, pois ninguém pode ser filho de dois pais. Para o…
Artigo – Namoro ou união estável – Por Maria Luiza Póvoa Cruz
Namoro ou união estável? Autor: Maria Luiza Póvoa Cruz O nosso ordenamento jurídico reconhecia o casamento, como formador da família. Família, era sinônimo de casamento. Os filhos nascidos fora da relação do casamento, eram tidos como ilegítimos. A influência do Direito Canônico, impediu que…