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Parecer 1º Turno PL nº 3.154/09 – CCJ – Concurso público de ingresso e remoção
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 3.154/2009 Comissão de Constituição e Justiça Relatório O projeto de lei em tela, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais “dispõe sobre concurso público de ingresso e concurso de…
Resolução 80/09 – Vacância dos serviços notariais e de registro em descordo com a Constituição
Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009 Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para…
Resolução 81/09 -Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegações
Resolução nº 81, de 09 de junho de 2009 Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. (Publicada no DJU, em 16/6/09, p. 2-5.)Download de documento originalRESOLUÇÃO Nº 81, de…
Senado aprova PLC 110/08 que determina a participação do defensor público nos casos relativos à Lei
O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16) o projeto de lei da Câmara (PLC 110/08) que altera o Código de Processo Civil para determinar a participação do defensor público nos casos de lavratura de escritura pública de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual….