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Artigo – Há prazo para constituição da união estável, diante da CR/88 e do CC/02?
Há prazo para constituição da união estável, diante da CR/88 e do CC/02? Por Alice de Souza Birchal: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões Publicada a Lei 10.406/02, muita expectativa se criou a respeito da aplicabilidade do então Novo Código Civil que vigoraria…
Pode passar de 60 anos para 70 anos a idade que obriga regime de separação de bens em casamentos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas…
Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios
As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às serventias especialmente reservadas aos candidatos com deficiência, que totalizarão 5% das vagas oferecidas em edital para concurso público para cartórios. A cada vinte vagas o edital deverá reservar uma para…
Secretaria de Estado de Governo assina ato de aposentadoria de escrevente de cartório de RCPN
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea “a”, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, aposenta,…