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Parecer p/ 2º Turno PL nº 3.005/09 – Determina o cancelamento da CNH – Detran dos falecidos em Minas
Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 3.005/2009Comissão de Transporte, Comunicação e Obras PúblicasRelatórioDe autoria do Deputado Fábio Avelar, o Projeto de Lei nº 3.005/2009 “determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, no Detran, dos falecidos no…
Jurisprudência mineira – Previdenciário – Pensão por morte – Cônjuge separado judicialmente
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE – RENÚNCIA AOS ALIMENTOS – POSTERIOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Somente é cabível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge separado judicialmente quando resta comprovada de forma indubitável…
Jurisprudência mineira – Retificação de registro civil – Certidão de óbito
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO DE ÓBITO – PROFISSÃO DO DE CUJUS – RURÍCOLA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RETIFICAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO – Não se tem como retificar as certidões de casamento e de óbito para declarar a profissão do de cujus…