Siga nossas redes sociais
Parecer de Redação Final PL nº 3.005/09 – Torna obrigatório o envio ao Detran/MG da relação de óbitos para cancelamento da CNH
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.005/2009Comissão de RedaçãoO Projeto de Lei nº 3.005/2009, de autoria do Deputado Fábio Avelar, que determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, no Detran, dos falecidos no Estado de Minas Gerais,…
Parecer de Redação Final PL nº 1.175/07 – Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 1.175/2007Comissão de RedaçãoO Projeto de Lei nº 1.175/2007, de autoria da Deputada Ana Maria Resende, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, foi aprovado nos turnos regimentais,…
Audiência no TJES define cartórios em que vão atuar candidatos aprovados em concurso
A Corregedoria-geral da Justiça realizou durante todo o dia de hoje, 9/12, a audiência pública em que os candidatos aprovados no concurso para titular de cartório não-oficializado puderam escolher os Cartórios em que vão atuar. A escolha seguiu a ordem de classificação no concurso. Ao…
Clipping – Participação de notários em tráfico de pessoas – Jornal do Senado
A CCJ aprovou projeto que agrava a pena de quem colabora para o envio ilegal de criança ou adolescente ao exterior, quando o ato é cometido por notários ou oficiais de registro. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena para esse delito varia…