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Temer pauta PEC dos Cartórios
O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), vai colocar em votação hoje (10) a polêmica proposta de emenda à Constituição que permite a efetivação de donos de cartórios não concursados. A PEC dos Cartórios – que, segundo críticos, estabelece um trem da alegria no setor…
Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar a indenização reclamada por concubina a título de indenização por serviços domésticos, após o rompimento da relação com o amante, longe de uma visão meramente moralista, está absolutamente alinhada com a lógica jurídica adotada pelo…
Sub-registro: aos 46 anos, homem receberá seu primeiro documento
Nascido em 1964, no interior do Tocantins, o agricultor conhecido apenas como Jairo receberá, amanhã, às 15 horas, no 2º Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia, sua primeira carteira de identidade. Segundo ele, este é apenas um de uma série de…
Herdeiro menor não é atingido pela prescrição bienal da justiça trabalhista
O espólio de um empregado da empresa agropecuária paulista (José Salomão Gibran S. A.) vai receber as verbas atrasadas que não foram pagas à época do falecimento do trabalhador. A empresa alegou que o direito dos herdeiros havia prescrevido, mas a Sexta Turma do Tribunal…