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TJ-SP promove sessão pública de Escolha, Outorga e Investidura nas Delegações do 6° Concurso Público do Estado de São Paulo
Candidatos aprovados escolhem 301 cartórios que estavam em concurso, enquanto 98 delegações permanecem vagas. Ao todo, 234 declinaram da opção de escolha de serventias ou se ausentaram na sessão pública. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) realizou na última sexta-feira…
Jurisprudência do STJ – Aval – Outorga – Separação Obrigatória – Bens
Segundo a exegese do art. 1.647, III, do CC/2002, é necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada sob o regime da separação obrigatória de bens. Essa exigência de outorga conjugal para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior expressão econômica, tal…
Ministro Cezar Peluso arquiva mandado de segurança contra ato do CNJ que declarou cartórios vagos
O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Mandado de Segurança (MS 28591) impetrado, com pedido de liminar, pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). O ato questionado, de autoria do Conselho Nacional de Justiça e editado pelo corregedor nacional de…
Jurisprudência do STJ – Danos materiais – Titular – Cartório
É subsidiária a responsabilidade do Estado membro pelos danos materiais causados por titular de serventia extrajudicial, ou seja, aquele ente somente responde de forma subsidiária ao delegatário. Por outro lado, a responsabilidade dos notários equipara-se às das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços…