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Travessia faz novo repasse de recursos
A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Ana Lúcia Almeida Gazzola, recebeu, ontem, 65 prefeitos mineiros para assinatura dos convênios e entrega dos planos municipais de ações articuladas para execução do Programa Travessia em 2010. O convênio vai financiar as obras que devem contribuir na…
Fórum Nacional de Integração Jurídica
ENCONTRO NOTARIAL E DE REGISTRO No período da manhã da sexta-feira, do dia 19 de março, a partir das 9h, haverá MESA REDONDA para debates sobre: Programa “Minha Casa, Minha Vida” Coordenação: Luiz Gustavo Leão Ribeiro (vice-presidente da Anoreg-BR/IRIB Envio da “DOI – Declaração de…
Reconhecida união estável homoafetiva
O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em…
Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade
A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de…