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Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial
O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do…
Não existe prazo mínimo para se reconhecer uma relação estável
O Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Câmara de Direito Civil, confirmou sentença da Comarca de São José e reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro, após a morte deste. Em sua apelação, o filho do falecido – que lutava contra…
Mudanças no Código de Processo Civil são aprovadas pela CCJ
Um dia após a apresentação oficial do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (9), projeto de lei (PLS 498/09) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que altera e acrescenta artigos…
UE aprova regras que atingirão só 14 Estados
A União Europeia está colocando em prática, pela primeira vez desde que foi criada, um dispositivo que permite a criação de regras que não atinjam todos os Estados membros. O dispositivo permite que um gurpo de países da UE se unam para aprovar normas que…