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Jurisprudência do STJ – Bem de Família – Indivisão – Impenhorabilidade
Trata-se de penhora que recaiu sobre imóvel do qual a executada detém 16,66% a título de direitos hereditários, e o restante pertence à sua mãe, detentora de metade ideal, e a seus irmãos. Assim, na espécie, a Turma entendeu que não há impedimento na oposição…
Privatização dos cartórios: Direção do TJAC repassa mais uma serventia
A Direção do Tribunal de Justiça do Acre repassou na última quarta-feira (31) à iniciativa privada o 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco. A solenidade de instalação foi prestigiada pelo Presidente do TJAC…
Portaria nº 1.296/CGJ/10 – Juízes auxiliares da Corregedoria
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 1.296/CGJ/2010 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador ANTÔNIO MARCOS ALVIM SOARES, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 25, 26 e 65, § 2º, da Lei Complementar…
Encerradas as inscrições para o Curso de Cartosoft e Informática no município de Uberlândia
Recivil realizará nos próximos dias 17 e 18 de julho na cidade de Uberlândia-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.