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Artigo – Análise preliminar da EC nº 66/10 e seus reflexos no divórcio por escritura pública – Paulo Hermano Soares Ribeiro
Paulo Hermano Soares Ribeiro[1] 1. Introdução. 2. Breve Evolução do Divórcio no Direito Brasileiro. 3. A Emenda Constitucional n. 66 e a Legislação Infraconstitucional. 3.1. Das Emendas à Constituição. 3.2. Revogação da Legislação Infraconstitucional Incompatível. 4. Do Divórcio na Perspectiva da EC 66/2010. 4.1 Da…
Direitos Humanos realiza encontro de Comitês Gestores Estaduais de Registro Civil de Nascimento
O secretário-executivo Rogério Sottili, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abre na terça-feira (20) o 1º Encontro de Comitês Gestores Estaduais de Registro Civil de Nascimento, que será realizado no Recife (PE). O objetivo é facilitar a troca de experiências entre…
Clipping – O novo divórcio – Jornal Estado de Minas
O novo divórcio *Luís Cláudio Chaves Entrou em vigor dia 14 a Emenda Constitucional 28/09, que viabiliza o pedido de divórcio sem a prévia necessidade de separação judicial ou de fato. Até então, para decretação ou homologação do divórcio, era necessária a prova do lapso…
Instruções do Recivil sobre as decisões do CNJ relativas a condição de provimento dos serviços extrajudiciais
O Departamento Jurídico solicita aos cartórios que foram incluídos na lista “Serviços Extrajudiciais vagos” que entrem em contato com o Recivil. O Jurídico irá preparar minutas do recurso para serem enviadas por cada Oficial ao CNJ.