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Jurisprudência criminal – Penal – Falsidade ideológica documento público – Registro de nascimento – Declaração falsa de paternidade
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PENAL -FALSIDADE IDEOLÓGICA DOCUMENTO PÚBLICO -REGISTRO DE NASCIMENTO -DECLARAÇÃO FALSA DE PATERNIDADE -DELITO CARACTERIZADO PENA IN CONCRETO -PRESCRIÇÃO -Tendo a mãe promovido o registro do filho, fazendo incluir em seu assento de nascimento o nome do companheiro, sabendo que o mesmo não era…
Jurisprudência mineira – Retificação de registro de nascimento – Modificação da data de nascimento e do prenome
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTO DE NASCIMENTO -MODIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E DO PRENOME -IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO E CONSTRANGIMENTO -Não existindo prova acerca de erro do oficial do cartório, não há falar em modificação da data de nascimento. -Somente…
Haiti recebe apoio brasileiro para registro civil de seus cidadãos
Brasília, 21/09/2010 (MJ) O governo brasileiro, por intermédio do Ministério da Justiça (MJ) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), vai colaborar com o governo do Haiti na implementação de políticas e ações relacionadas tanto à questão do registro civil de…
Recivil formula consulta sobre horário de plantão dos cartórios em função do Provimento 201
Clique aqui e veja a resposta da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.