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Encerradas as inscrições para o curso de qualificação Registro Civil em Campo Belo
Estão encerradas as inscrição para o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil na cidade de Campo Belo, nos próximos dias 6 e 7 de novembro de 2010.
Jurisprudência STJ – Vínculo empregatício – Atividade notarial e de registro
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. Antes da opção expressa pela transformação do regime jurídico especial para o celetista, na forma do artigo 48 da Lei 8.935/94, não há que se falar em direitos elencados na legislação trabalhista. (TRT 2ª Região – Recurso…
TJAC avança no repasse das serventias extrajudiciais à iniciativa privada
Após o processo de reescolha das serventias extrajudiciais, concluído em agosto, o Tribunal de Justiça do Acre está avançando no repasse à iniciativa privada das unidades cartorárias. Somente neste mês de outubro, já foram instaladas e transmitidas serventias em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e…
TJ RS poderá julgar inconstitucionalidade de lei que isenta entes públicos do pagamento taxas de serviço judiciário
O Desembargador Genaro José Baroni Borges, da 21ª Câmara Cível do TJRS, decidiu hoje (18/10) suscitar de ofício incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 que deu nova redação ao Regimento de Custas. A norma isenta as Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento…