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Casamento com separação de bens deverá ser obrigatório apenas para maiores de 70 anos
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei da Câmara (PLC) 7/08 que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar o regime de separação de bens a todos que se casarem com idade superior a 70 anos. Atualmente, a legislação…
Recomendação nº 23/CGJ/10 aos tabeliães de Notas e aos oficiais de Registro Civil com atribuições notariais – Qualificação do profissional de direito
RECOMENDAÇÃO Nº 23/CGJ/2010 Considerando que, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, "a Corregedoria-Geral de Justiça tem funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares, a serem exercidas em sua secretaria, nos órgãos de jurisdição de…
Rogério Portugal Bacellar é reconduzido à presidência da Anoreg-BR
Conheça a composição da diretoria eleita nesta quarta-feira, 17/11 A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) realizou nesta quarta-feira, em João Pessoa, Paraíba, a eleição dos novos membros da sua Diretoria e do Conselho Fiscal. A votação aconteceu durante Assembléia Geral Ordinária da…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Alimentos gravídicos – Indícios de paternidade
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – INDÍCIOS DE PATERNIDADE – FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS VETORES NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – Ainda que se trate de alimentos provisórios, não se deve afastar a cautela na sua fixação, tomando por base…