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Pelo direito de ter o nome do pai
Mércia Mateus é mãe solteira de um menino com 2 anos e 3 meses. Em 17 de abril deste ano, o pai da criança morreu em um acidente de carro. Mércia já havia entrado com uma ação de investigação de paternidade, mas não houve tempo…
Tribunal de Justiça do Amapá divulga edital de concurso para cartórios
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá divulgou edital de abertura de inscrições no Diário da Justiça de 9.12.2010 para Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá. A Comissão de concurso conta,…
TRF-3 reconhece união estável de homossexuais para declaração de IR
A legislação não trata sobre diversidade sexual para declarar pessoa dependente do companheiro para fins de Imposto de Renda. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, na sexta-feira (10/12), a antecipação de tutela em ação que pede o reconhecimento, pela União,…
CNJ e Incra firmam acordo para modernização dos cartórios na Amazônia
Os presidentes do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, assinaram termo de cooperação para modernização dos 553 cartórios de registro de imóveis nos estados da Amazônia Legal. Pelo acordo publicado nesta sexta-feira…