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Orientações do Departamento de Notas da SERJUS-ANOREG/MG – Arquivamento
O Departamento de Notas da SERJUS-ANOREG/MG orienta os Notários acerca da entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.414/10, que possibilitou a cobrança de emolumentos pelo arquivamento e acerca de como devem proceder enquanto a matéria não é objeto de pronunciamento da Corregedoria Geral de…
Coordenadores da Comissão Gestora e Câmaras Temáticas se reúnem com Departamento Jurídico do Recivil para debater novo texto da Lei 15.424/04
No dia 14 de março de 2011, na sede do Recivil, a coordenadora da Comissão Gestora dos Recursos da Compensação, Adriana Patrício dos Santos, esteve reunida durante mais de seis horas com o diretor Jurídico, Claudinei Turatti, com a advogada do Sindicato, Flávia Mendes, e…
Erro de sexo em certidão de nascimento não resulta em dano moral
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Criciúma, que julgou improcedente o pedido formulado por J. A. contra o Estado de Santa Catarina e o registrador aposentado Agostinho Cipriano Farias. Nos autos, J. alegou que houve erro…
TJSP reconhece união estável de casal do mesmo sexo
A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte de um deles. A.T.S. entrou com uma ação Declaratória de Existência de União Estável alegando que viveu em companhia de L. A. S. desde 1974 até o falecimento deste último,…