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Presidente do Recivil concede entrevista sobre a realização de concurso público para os serviços extrajudiciais
Nesta sexta-feira (18.03), o presidente do Recivil, Paulo Risso, concedeu entrevista a Rádio CBN sobre a realização de concurso público para ingresso no serviço notarial e registral no estado. Clique aqui e ouça a reportagem que foi ao ar no sábado, dia 19.03. …
Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental
O juiz Geomir Roland Paul, titular da Vara da Família da Comarca de Brusque, deferiu pedido de tutela antecipada para reverter a guarda de uma criança, filha de casal separado, em favor do pai. A medida foi adotada após constatação de que a mãe exercia…
Ainda que não tenha sido nomeada inventariante, viúva pode representar espólio
Dando razão à viúva do trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG entendeu que ela tem legitimidade para representar o espólio em juízo, mesmo não tendo sido nomeada inventariante em processo próprio. Com esse fundamento, os julgadores modificaram a sentença, que havia extinguido o processo sem…
Decisão judicial que ignora regra expressa em edital de concurso afronta a ordem administrativa
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa decisão judicial que determinou a integração na carreira militar de candidatos reprovados no curso de formação. A aprovação no curso era exigência prevista no edital – a lei do concurso público. Para os ministros,…