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Lei facilita golpes contra a Previdência
Brechas na legislação permitem ações que sangram o caixa do INSS. Um dos mecanismos mais usados para garantir benefícios pelo teto, de R$ 3,7 mil, é o da pensão por morte Que tal pagar uma única contribuição ao sistema previdenciário e conseguir um benefício para…
Curso de Cartosoft e Informática chega à região de Montes Claros
Evento promovido pelo Recivil debateu as principais funções do Cartosoft e as novidades jurídicas na área notarial e de registro.
Alterações da Lei 15.424/04 é tema de simpósio transmitido por videoconferência em Minas Gerais
Evento promovido pela Serjus/Anoreg-MG, transmitido para 75 cidades mineiras, contou com a participação de representantes da Comissão Gestora, que debateram algumas das principais mudanças da lei.
TJAL: Imposto sobre ação de testamento só deve ser pago após inventário
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), nesta quarta-feira (23), decidiu pela manutenção de sentença de primeiro grau que determinou o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) apenas quando for realizado o inventário de Edith Bezerra de…