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TJMS anula delegação de serventias extrajudiciais sem concurso
Foi deferido por unanimidade no Órgão Especial desta semana o Pedido de Providências nº 066.152.0053/2011 instaurado para efetivar as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 395. A medida visa a anular todos os atos de concessão de…
Projeto reduz preço de certificado digital para micro e pequenas empresas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2647/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece cobrança diferenciada do valor pago por micro e pequenas empresas para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Pelo texto, o valor cobrado dessas…
Recivil apresenta o sistema desenvolvido para implantação do selo digital no ES
Sindicato participou de uma reunião para debater a implantação do selo digital em Minas Gerais e demonstrou como o Cartosoft está atendendo a obrigatoriedade de implantação do selo digital no Espírito Santo.