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Curador não pode reter renda do curatelado por conta própria a título de remuneração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obriga um curador a ressarcir mais de R$ 400 mil, devidamente corrigidos, ao pai. Ele reteve o valor como remuneração pelo trabalho de administrar o patrimônio do pai, diagnosticado com embriaguez patológica crônica….
Câmara aprova novas regras para laboratórios que realizam exame de DNA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) a exigência de que todos os laboratórios que realizam exames de DNA humano sejam devidamente capacitados e aparelhados para analisar material genético. Por recomendação do relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), o texto…
Primeiro cartão de assinatura nos cartórios terá selo do TJBA
A Confecção e Guarda do Primeiro Cartão de Assinatura nos Cartórios de todo o Estado passará a ter um selo digital conforme prevê o Decreto 442/2012. O Cartão será guardado pelo cartório de Notas em que for registrado. Este ato será o único ato de…
Jurisprudência STJ – Separação judicial – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial
EMENTA (não oficial) Separação judicial – Partilha de bens – Regime da comunhão parcial – Direitos de exploração de ponto de táxi – Possibilidade – A permissão de transporte, embora esteja fora do comércio por tratar-se de espécie de permissão de serviço público, a título…