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Certificação Digital ICP-Brasil pauta votações no Senado
O Senado votou dois importantes projetos que pretendem desburocratizar a proposição de leis e conferir o mesmo valor legal do documento em papel aos documentos digitalizados, prevendo, em ambos, o uso de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. No…
Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica
A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso com o qual a genitora pretendia ver…
Artigo – A responsabilidade dos avós no sustento dos netos – Por Eliette Tranjan
O sustento dos filhos compete, primariamente, a ambos os genitores, de forma conjunta e na medida da capacidade financeira de cada um. Desse modo, o dever fundamental de sustento recai, em primeiro lugar, nos pais, uma consequência lógica do poder familiar. Nossa legislação civil, contudo,…
Publicado edital de convocação do 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo
Clique aqui e veja a publicação. Fonte: Diário da Justiça Eletrônico de São Paulo