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Publicada Lei n° 6.281 que cria o Fundo de Ressarcimento no Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.281 DE 03 DEJULHO DE 2012 CRIA O FUNDO DE APOIO AOS REGISTRADORESCIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DOESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNARPEN/RJ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do…
CNJ suspende concurso de notários em Sergipe
Em Sergipe, o concurso de provimento e remoção de notários e registradores foi suspenso. Na terça-feira (3/7), o Conselho Nacional de Justiça entendeu, de forma cautelar, que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos e que a opção…
União estável poderá ser regida por separação de bens
Atualmente, regime adotado por padrão nestes casos é a comunhão parcial de bens Um projeto de lei que tramita no Senado pode trazer mudanças para casais que vivem em uma união estável. De acordo com a proposta, casais nesta situação devem adotar o regime de…
Novo papel para certidões de registro civil
Entrou em vigor esta semana, a obrigatoriedade do uso de papel fornecido pela casa da moeda para emissão de certidões de nascimento, óbito e casamento. Clique aqui e veja a matéria. Fonte: TV Brasil