Uma corte federal de apelação em Nova York determinou ontem (18) que a lei de matrimônios vigente nos Estados Unidos é inconstitucional por negar direitos iguais a casais homossexuais. Deve haver recurso, e o caso provavelmente vai acabar na Suprema Corte. Esta já é a…

O advogado que retira autos em carga após sentença, independentemente de intimação, dela já tem ciência e deflagra, naquele momento, o prazo para interposição de recurso. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ não conheceu da apelação – porque intempestiva –…

A dinâmica da vida moderna de um casal de São Bento do Sul, sem filhos, independente economicamente e com projetos e anseios próprios fundamentou o pedido de mudança de regime de bens entre os cônjuges, de comunhão parcial para separação de bens. A decisão unânime…

O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração. De acordo com o autor, o objetivo da medida é “fechar mais uma brecha legal que permite a formação de…