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Testamento vital e seu perfil normativo (parte 2)
O interessante problema do “testamento vital”, sob a óptica do Direito brasileiro, foi analisado em coluna anterior (clique aqui para ler). A sequência das colunas foi interrompida, mas por uma razão plenamente justificável: o falecimento de Ronald Harry Coase (1910-2013), aos 102 anos, no último…
Testamento impede partilha de bens em cartório
Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial. A regra está prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil e fundamentou a perda de delegação de um titular de cartório em Aparecida de Goiânia (GO). A…
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEVER CONJUGAL DE FIDELIDADE – INOBSERVÂNCIA – FILHO CONCEBIDO FORA DO CASAMENTO – PATERNIDADE BIOLÓGICA – VERDADE OMITIDA – DANOS MORAIS – PEDIDO PROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA
– A infração ao dever conjugal de fidelidade e a omissão, ao marido, quanto à verdadeira paternidade biológica do filho, gerado em consequência de relação extraconjugal, implicam a prática de ato ilícito, gerando o dever da ré de indenizar os danos morais acarretados ao autor,…
Por falta de selo, cartório de Ilhéus está a uma semana sem autenticar e reconhecer firma
O único cartório de Ilhéus, no Fórum Epaminondas Bebert de Castro (Av. Osvaldo Cruz, Cidade Nova), completou uma semana sem selo. Com a falta desse material está impossível a realização dos serviços de autenticação, reconhecimento de firma e outros. Um absurdo em nossa cidade. O…