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Câmara aprova pagamento de salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas…
Aviso nº 46/CGJ/2013 – CGJ-MG avisa que o Sistema Hermes – Malote Digital do CNJ será implantado na Comarca de Contagem
AVISO Nº 46/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o envio, o recebimento e a tramitação de documentos internos entre a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e as…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de inventário – Legislação vigente à época da abertura da sucessão – União estável – Término da relação em data anterior ao óbito
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – APLICABILIDADE – UNIÃO ESTÁVEL – TÉRMINO DA RELAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO ÓBITO – EXCLUSÃO DA EX-COMPANHEIRA DO ROL DE HERDEIROS – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – A…
Registro de veículos automotores nos cartórios é discutido em reunião da Arpen Brasil
Reunião realizada em Porto Alegre contou com a presença de representantes seis estados da federação.