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Jurisprudência mineira – Casamento – Regime de separação total de bens – Imóvel adquirido em condomínio voluntário – Partilha – Fruição
CASAMENTO – REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO – PARTILHA – FRUIÇÃO – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – Adquirido o imóvel por ambos os cônjuges, em regime de "condomínio voluntário", admite-se interpretação mais flexível do regime de bens, favorável à…
Recivil disponibiliza cartaz em cumprimento ao Provimento n° 256/2013
Em cumprimento ao art. 10 do Provimento n° 256/2013, que institui a CRC-MG, o Recivil disponibiliza o cartaz para afixação em todas as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais.
Divulgado resultado de provas recorrigidas do LIII Concurso para Delegações de Atividades Notariais do Rio de Janeiro
A comissão do LIII Concurso Público para a Outorga das Delegações das Atividades Notariais e/ou Registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou, na última quinta-feira (10), sessão pública para divulgação das notas das provas escritas e práticas dos candidatos…
TJRJ nega recurso de responsáveis por cartórios vagos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou nesta segunda-feira, dia 14, a decisão que limita a remuneração de 14 responsáveis por cartórios extrajudiciais não concursados ao teto constitucional do funcionalismo público. O colegiado acompanhou voto do relator do…