Siga nossas redes sociais
Jurisprudência do STJ: Direito Constitucional e Administrativo. Desmembramento de Serventias.
Na hipótese de desmembramento de serventias, não há necessidade de consulta prévia aos titulares atingidos pela medida. Não há direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF. Diante disso, outorgado o direito de opção –…
Jurisprudência do STJ: Direito Civil. Recusa à submissão a exame de DNA
No âmbito de ação declaratória de inexistência de parentesco cumulada com nulidade de registro de nascimento na qual o autor pretenda comprovar que o réu não é seu irmão, apesar de ter sido registrado como filho pelo seu falecido pai, a recusa do demandado a…
Decisão determina retirada da expressão sub judice de resultado de concurso público
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Fundação Carlos Chagas que republique edital de divulgação de resultados do concurso para cargo de promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Ceará para retirar a expressão sub judice que acompanha nomes…
Publicado edital para concurso de serventias extrajudiciais da Bahia
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, des. Eserval Rocha, publicou nesta quinta-feira (21), no Diário da Justiça Eletrônico, o Edital nº 05/2013. Este se refere ao concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de…