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Projetos propõem normatizar medição, conciliação e arbitragem
Entre os dias 2 e 6/12, acontece a semana nacional de conciliação. Este ano, alguns TJs do país editaram provimentos que autorizaram os cartórios a realizar mediação e conciliação extrajudicial, normas questionados pela OAB, com o argumento de que os tribunais extrapolaram suas funções delegando…
Cursos de Qualificação sobre o Código de Normas começam a rodar o estado
As primeiras edições dos novos cursos foram realizadas nas cidades de Lagoa Santa e Barbacena.
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na comarca de Tiros
PORTARIA Nº 2.957/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou…
Jurisprudência mineira – Ação de reintegração de posse – Posse adquirida mediante a cláusula constituti na escritura pública de compra e venda – Possibilidade
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE ADQUIRIDA MEDIANTE A CLÁUSULA CONSTITUTI INSERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUSÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO – Conforme…