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Aviso Conjunto Nº 137/PR/2025 que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos
PRESIDÊNCIA Chefe de Gabinete: Daniel Consolim Alves da Fonseca 08/01/2025 SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA Secretário-Geral da Presidência: Guilherme Augusto Mendes do Valle AVISO CONJUNTO Nº 137/PR/2025 Avisa sobre a aplicação do disposto no art. 16 da Lei estadual nº 25.125, de…
Novos modelos de certidões do Registro Civil
O Operador Nacional do Registro Civil (ON-RCPN) está implantando os novos modelos de certidões previstos no Provimento nº 182/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa modernizar e unificar os padrões do Registro Civil em todo o país, promovendo maior eficiência e segurança…
Promulgada a Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.
Na segunda-feira (30) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado. Para acessar o documento na íntegra,…
Governo do Estado de Minas Gerais sanciona Lei nº 25.125, de 30 de dezembro de 2024.
O Governo do Estado de Minas Gerais sanciona Lei nº 25.125, que altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro,…