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Jurisprudência mineira – Apelação – Partilha da morada em comum – Propriedade do ex-cônjuge – Não comprovação – Procedência
APELAÇÃO – PARTILHA DA MORADA EM COMUM – PROPRIEDADE DO EX-CÔNJUGE – NÃO COMPROVAÇÃO – PROCEDÊNCIA – Não é possível partilhar construção realizada em solo alheio, à míngua de direito à meação sobre imóvel pertencente a estranhos ao regime matrimonial. Apelação Cível nº 1.0153.10.005591-9/001 – Comarca de…
Recompe-MG publica Aviso Circular sobre os documentos exigidos na compensação dos atos gratuitos
O Aviso Circular 01/2014 trata sobre os documentos exigidos para a compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores mineiros.
Regime de bens faz diferença na hora da sucessão, explica advogada
Na comunhão universal, cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos. Na separação total, marido ou esposa não se torna meeiro dos bens.
Prorrogadas as inscrições para concurso extrajudicial no TO
Concurso foi prorrogado até o dia 6 de novembro deste ano. Etapas incluem uma prova objetiva, além de prova escrita e prática.