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O que realmente muda com a nova lei da guarda compartilhada
O Projeto de Lei 1009/2011, convertido no PLC 117/2013 — conhecido como Projeto de Lei da Guarda Compartilhada —, vem sendo apresentado equivocadamente como criador da “guarda compartilhada” no direito brasileiro, e está gerando falsas expectativas de que algo substancial irá mudar em relação ao…
“Projeto de guarda compartilhada trará o aumento das demandas judiciais”
A sanção presidencial do projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada obrigatória em separação litigiosa vai aumentar as demandas judiciais. É o que adverte o juiz de Direito e professor da Universidade Federal da Bahia, Pablo Stolze Gagliano. Para ele, os pais que não…
AGU demonstra que herdeira não pode pedir revisão de pensão em nome da mãe falecida
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que herdeira não pode postular em nome de servidora falecida. Os advogados públicos demonstraram que a filha não tem legitimidade ativa para pedir, em nome próprio, o que sua genitora não pediu em vida. Em 2011,…
Vara da Infância do Rio de Janeiro inaugura Unidade Interligada para registro civil
A 1ª Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso da Capital passa a contar com uma Unidade Interligada de Registro Civil das Pessoas Naturais. A iniciativa busca facilitar a emissão da certidão de nascimento a partir da interligação entre um posto de Registro Civil…