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Lei que equipara criança e adolescente sob guarda a filho para fins previdenciários entra em vigor
A Lei 15.108/2025, que equipara, para fins previdenciários, a criança e adolescente sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, publicada no Diário Oficial da União…
Homem não pode retirar nome de filho do registro civil após DNA negativo, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o recurso de um homem que, após 14 anos, descobriu não ser o pai biológico do adolescente que registrou como filho e solicitou a retificação do registro civil alegando erro no reconhecimento da paternidade…
Cartórios mineiros participam de ação do TJMG para atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social
Na última terça-feira (12/03), os cartórios de Registro Civil, por meio do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil), participaram da 3ª edição do Rua de Direitos – Especial Mulheres, realizada no Santuário Nossa Senhora da Conceição dos Pobres, no Bairro Lagoinha,…
STJ: Ministra Nancy vota para permitir gênero neutro em registro civil
Caso é inédito nos tribunais brasileiros. Nesta terça-feira, 11, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, ministra Nancy Andrighi votou pela possibilidade de retificação em registro civil a fim de alterar o gênero para neutro. O caso, inédito no Brasil, envolve pessoa que, após…