A Seccional da OAB mineira interpôs em 19/01/2006 ação civil pública contra o edital 001/05 do concurso para provimento das 1.279 vagas no serviço extrajudicial do Estado de Minas Gerais. A ação foi proposta na Justiça Federal e tramita na 5ª Vara sob o nº 2006.38.00.002472-7.
Os fundamentos da ação se prendem na ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em vista das modificações do edital posteriores ao período de inscrição, falta de proporcionalidade na distribuição dos títulos, bem como a falta de inscrição por classificação geral para cada tipo de serviço disponibilizado no edital. O pedido de liminar para suspensão do andamento do certame não foi concedido e no mérito a ação pede a anulação do edital.
Fonte: Assessoria Jurídica do Recivil