A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai elaborar um provimento para regular a atividade da advocacia em relação à lei 11.441 de 2007, que trata de inventários, divórcios, partilhas e separações consensuais diretamente por meio de escrituras públicas.
A decisão é do Pleno do Conselho Federal da entidade que decidiu, por unanimidade, pela criação do regulamento. A expectativa é de que o provimento seja votado na próxima sessão plenária, marcada para maio.
Segundo a assessoria da Ordem, a preocupação principal debatida pelos 81 conselheiros federais da entidade é de acompanhar e regulamentar a atividade da advocacia nos cartórios, para evitar irregularidades. De acordo com a entidade, denúncias de captações indevida e de comportamentos antiéticos de advogados têm sido noticiadas.
“Sujeitar-se como advogado, entre nós, em funções para atender meros interesses ou captações inescrupulosas, configura-se em verdadeiro desprestigio à advocacia e infrações éticas, mas nunca é demais rememorar surradas lições”, afirmou em seu voto o relator da matéria, conselheiro Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa.
Fonte : Última Instância