[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Minas lança cartilha com passo a passo para pessoas trans e advogados sobre a retificação administrativa de nome e gênero de acordo com o provimento do CNJ Nº 73/2018. O material foi produzido em parceria com o Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero da UFMG (Diverso-UFMG).

Leia a Cartilha

Fonte: OAB/MG[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row]