Menos de um mês após tomar posse, o novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, fez a primeira cobrança à cúpula do Tribunal de Justiça do Estado (TJES): deseja informações sobre a regularização da situação dos cartórios no Estado. Depois do longo processo da realização do concurso na área, o ministro quer detalhes das providências adotadas pelos membros do Judiciário capixaba.
Segundo informações do CNJ, o novo presidente do órgão de controle externo do Judiciário deu prazo de 15 dias, a contar desta terça-feira (18), para o encaminhamento das respostas. A nova investida do Conselho na questão notarial faz parte do acompanhamento do cumprimento da decisão proferida no procedimento administrativo (0006911-43.2009.2.00.0000) que tratou de divergências entre as serventias não oficializadas e lista de cartórios distribuídos no último concurso.
No despacho, o ministro Cezar Peluso solicita ao Tribunal de Justiça capixaba a cópia de documentos que confirmem a inclusão na relação do certame das serventias que foram distribuídas sem o atendimento da norma legal – após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A legislação dos cartórios (Lei 8.935/1994) prevê a realização de concurso público para o preenchimento das vagas.
Durante o julgamento do procedimento, realizado em agosto de 2009, o conselheiro Milton Nobre solicitou a inclusão das serventias com designação ilegal no próximo concurso público, a ser realizado dentro de um prazo legal de seis meses. No dia 14 de dezembro daquele ano, o TJES outorgou 178 delegações de candidatos aprovados e homologados pelo certame.
Entretanto, há várias divergências sobre o número real de serventias que devem ser alvo de concurso. No início do ano, o próprio CNJ declarou a vacância de 7,8 mil serventias em todo País, sendo 201 delas apenas no Espírito Santo. Apesar de a relação contar com parte das serventias atingidas pelo recente concurso, a medida do Conselho atingia cartórios tradicionais, como o Cartório de Tabelionato e Registro Civil do Distrito de Goiabeiras (Cartório Amorim), 3ª Zona do Registro Geral de Imóveis, 3º e 4º Ofícios de Notas – todos no município de Vitória.
Concurso
O edital do concurso foi lançado no ano de 2006 e até a conclusão do processo, após quatro anos, o certame foi paralisado em várias oportunidades. Em junho de 2008, o projeto de lei para a remoção dos interinos nos cartórios foi enviado à Assembléia, mas a matéria ficou trancada no Legislativo. Enquanto o concurso estava sendo postergado, os meios jurídicos interpretaram a demora na conclusão como uma manobra no aguardo da tramitação da PEC 471 no Congresso.
A proposta, que acabou não passando em Brasília, garantiria a permanência das distorções no sistema cartorário capixaba, o que inclui uma grande quantidade de parentes e aliados de juízes e desembargadores nos cartórios de todo o Estado.
Fonte: Século Diário – ES