Entra em vigor nesta terça-feira, 7, o provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do DF aplicado aos serviços notariais e de registro. O documento estabelece normas e instruções destinadas à uniformização, esclarecimento e orientação quanto aos dispositivos legais aplicáveis aos serviços.
Publicação determinada pela portaria GC 206/13, o provimento traz normas e instruções sobre inspeções e correições, competências dos tabeliães, escrituras, reconhecimento de firma e autenticações, serviço de protesto de títulos, celebração de casamento, indicação e nomeação de juízes de paz, dentre outro.
O dispositivo revoga o provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos serviços notariais e de registro, publicado no DJE de 3/12/08 e as respectivas disposições em contrário.
Fonte: Migalhas