Brasília (DF) – Mais uma audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1775/15 aconteceu nesta terça-feira (15.09) no Congresso Nacional. A diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Juliana Follmer Bortolin Lisboa, trouxe ao debate a realidade do Amazonas e do Registro Civil brasileiro em geral.
 

Juliana iniciou sua fala relatando que “o Estado do Amazonas é fantástico e tem um povo muito acolhedor, mas vou mostrar um olhar pouco difundido: o do registro civil de nascimento. Lá sofremos com as cheias e também com a estiagem, pois impossibilita a navegação para muitos lugares, mas em todas as localidades fazemos registro de nascimento de graça à população e sem nenhum gasto do poder Público”.
 

Em seguida, a diretora da Arpen-AM citou o art. 236 da Constituição Federal e destacou que “a função do registrador é pública e por isso somos parceiros do Poder Público e queremos também contribuir para uma identificação única no País, mas a forma com que isso acontecerá será decidida aqui nesta Casa”. “Somos parceiros para combater fraudes nos benefícios sociais, como Bolsa Família”, completou.
 

A registradora civil também tocou num ponto muito importante da atividade: a custódia dos dados do cidadão. “Nesta história centenária do Registro Civil, nunca se ouviu dizer que alguma informação sigilosa tenha vazado das serventias, nós temos responsabilidade sobre a guarda desses dados”, ressaltou.
 

Por fim, Juliana apresentou as ações do Registro Civil no Amazonas, o árduo trabalho realizado para a diminuição do sub-registro, que no início dos anos 2000 era de 50% e em 10 anos baixou para 10%. “Isso só foi possível graças ao Fundo do Registro Civil, que garante remuneração aos oficiais. É importante dizer isso, porque a gratuidade dos serviços de nascimento e óbito para a população não custa nada ao Estado.”, destacou.
 

RIC
 

Nesta mesma audiência, também palestrou a desembargadora Lidia Maejima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que foi a idealizadora e autora do Registro de Identidade Civil (RIC), junto com Carlos Bachinski. “Eu sou a mãe do RIC”, afirmou a desembargadora. Lidia destacou que “o RIC é uma lei federal aprovada há 18 anos, e não sei porque ainda não foi implementada”.
 

Sobre o PL 1775, a desembargadora afirmou que é inconstitucional, pois viola os artigos da Constituição Federal 236, que trata da delegação da atividade extrajudicial, e 121, da atribuição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que seria alterada por este PL e isso exigiria uma Lei Complementar. Para a desembargadora, um documento único nacional passa pelo trabalho que já tem sido executado pelos Institutos de Identificação estaduais.
 

Debates
 

Após as apresentações, os deputados puderam tecer comentários e fazer perguntas às convidadas. O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que presidiu esta sessão, destacou que quando foi “1º Secretário da Câmara dos Deputados, tentei disseminar a matéria da Legística, que ensina a fazer leis. Quem propôs o PL sabia Legística? Quer dizer, sabia como seria o dia depois de aprovada a lei, como seria aplicada em todo o País?”. “Quanto menos leis fizermos melhor, pois quer dizer que nossas leis durariam mais”, ressaltou.
 

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) disser estar “grato em estar aqui hoje, pois as duas trouxeram contribuições importantes ao debate”. “Todos aqui queremos dar nossa contribuição, e o projeto realmente tem algumas falhas, como as que a desembargadora falou”, finalizou.
 

A desembargadora Lidia completou sua fala. “Louvo a atitude do TSE e do Governo Federal em propor um documento único, mas o RIC há 18 anos não saiu do papel. Acho que um novo projeto vai na contramão da situação atual do País.”, destacou. “Os governos da região sul estão fazendo uma identificação única sem gasto nenhum, com o trabalho dos Institutos de Identificação, isso pode ser ampliado nacionalmente”, disse.
 

O deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) perguntou à registradora civil Juliana Follmer Bortolin Lisboa qual seria o impacto do PL se apenas mudasse o nome para Identificação Civil. Juliana respondeu que o texto de todo o PL está muito vago e deixa dúvidas. A diretora da Arpen-AM ainda destacou que “o Registro Civil dá acesso à cidadania sem custo algum para a população e os governos”.
 

Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) declarou que “o nome não tem nem o que discutir, o TSE não pode protelar essa alteração para o bom andamento desta Comissão”. O deputado Adelmo Leão (PT-MG) aproveitou a presença dos registradores civis na audiência e declarou que “o Registro Civil é o primo pobre e é o que trabalha com maior dedicação, lisura e honestidade”.
 

Luis Carlos Hauly (PSDB-PR) destacou que “o Brasil não precisa de mais leis, precisa de eficácia legal”. Por fim, o deputado Nelson Marchesan Júnior (PSDB-RS) externou sua satisfação em participar desta audiência. “Me parece que o caminho que esta comissão está tomando é o de resguardar o direito dos brasileiros e eu estou muito feliz de estar aqui hoje”.

 

 

Fonte: Arpen Brasil