Na tarde de terça-feira (25/08), foi realizada na Câmara dos Deputados mais uma audiência pública, sobre o PL 1775/15 que institui o Registro Civil Nacional (RCN). Foram convidados para a sessão o diretor do Instituto de Identificação do Distrito Federal, Claudionor Batista dos Santos, representante…

A Corregedoria-Geral de Justiça realiza a distribuição de panfletos e cartilhas informativas sobre os serviços notariais e de registro. A publicação tem como objetivo orientar a população sobre os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais. As cartilhas abordam dúvidas frequentes sobre o funcionamento e a utilidade…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um casal contra sentença que destituiu o poder familiar sobre dois filhos, um de sete meses e outro de três anos, e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da Primeira…

A Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) concluiu a expedição de 27 documentos de identificação para apenados e egressos do sistema prisional, nos presídios de Paço do Lumiar e São Luís III. A ação, realizada nos dias 12 e 13…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.301 – RS (2013/0268588-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: G. C. C. DA S. E O. ADVOGADO: E. J. T. F. RECORRIDO: I. B. C. ADVOGADOS: D. F. K. M. K. P. E O. INTERES.: R. D. C.  – ESPÓLIO  …

Quarenta casais da Comarca de Barroso, na região Central do Estado, participaram de uma cerimônia de casamento coletiva na última sexta-feira, 21 de agosto. O casamento civil foi realizado graças a uma parceria entre o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barroso, que…

No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do…

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua ex-noiva por danos morais. Ele terminou o relacionamento minutos antes do casamento civil no cartório e foi condenado a pagar R$ 5 mil, mais juros, correção…

A Vara da Direção do Foro da Comarca de Lajeado deferiu, no dia 20/8, pedido de conversão de união estável em casamento formulado por casal homossexual. A sentença favorável leva em conta o farto material apresentado e reforçado por testemunhas, provando a relação e a…

APELAÇÃO CÍVEL – ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE – ADOÇÃO POR ASCENDENTES – VEDAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DO ECA – NORMA DE APLICAÇÃO CONTROVERTIDA – ADMISSÃO EM TESE EM SITUAÇOES EXCEPCIONAIS – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – A possibilidade jurídica decorre da compatibilidade…