Se um indivíduo nascido homem se vê e é percebido como mulher, não há razão para lhe negar a designação de gênero feminino no registro de identidade. O argumento convenceu a maioria da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,…

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo:   Ato Administrativo nº 24-15: Comunica a substituição de advogado nomeado por motivo de…

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) definiu na última quinta-feira (24) quatro grupos temáticos que nortearão o seu trabalho. Eles abordarão, respectivamente, temas relativos a: questões administrativas gerais;  trabalho e seguridade social; cartório judicial; e questões tributárias.   A proposta de trabalho foi apresentada…

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um…

Na manhã do dia 25 de setembro, no plenário do Tribunal Pleno, foi realizada a audiência pública de escolha e outorga das serventias vagas e disponibilizadas no IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de MS, seguindo-se a investidura nas delegações….

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Registro Civil Nacional (PL 1775/15) realiza audiência pública, nesta terça-feira (29), para discutir o tema.   O debate foi proposto pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Josi Nunes…

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 22-15: Determina que concessão de benefício para custeio de participação em…

Registradores do Sul de Minas estiveram na sede do sindicato para o aprimoramento.

Nem os mais otimistas integrantes de movimentos favoráveis aos direitos de uniões homoafetivas acreditavam em um resultado diferente na última semana. A aprovação do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) por 17 votos favoráveis e cinco contrários era tida como certa diante de uma…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento e união estável ou separação. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73).   Atualmente, para…