Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) determina que o número de vagas de um concurso público tem que ser igual ao de cargos ou empregos a serem preenchidos no órgão para o qual está sendo realizado o certame. Paim…

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu pensão por morte a mãe de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou depender economicamente do filho.   O relator explicou que os pais…

Em reunião realizada no dia 23 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novo Ato Normativo. ATO NORMATIVO Nº 002/2017: Dispõe sobre as contas bancárias dos Registradores e Notários indicadas para…

As alterações ocorreram por necessidade de atualização e adequação às práticas atuais do RECOMPE-MG.

Em reunião realizada no dia 23 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 001/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…

Um homem de 36 anos foi preso na tarde desta quinta-feira (26.01), na cidade de Piracicaba (SP), após tentar fraudar uma assinatura e reconhecer firma para comprar um veículo. A ação ocorreu no 3º Tabelião de Notas. Ao receber a CNH (Carteira Nacional de Habilitação),…

Em artigo publicado neste mesmo portal tratei dos direitos patrimoniais decorrentes do casamento na sua dissolução pelo divórcio e pelo falecimento de um dos cônjuges. Hoje abordarei quais são os direitos patrimoniais na união estável quando ocorre sua dissolução em vida e por morte de…

PORTARIA Nº 4.685/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XVII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de…

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXECUÇÃO IMPRÓPRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO – A sentença que julga procedente a ação de outorga…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais – Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa que serão…