BERLIM – A chanceler alemã, Angela Merkel, mudou sua posição e deixou em aberto a possibilidade o casamento gay ser legalizado no país diante da forte pressão social e política e a poucos meses das eleições legislativas, marcadas para 24 de setembro.   Em uma…

Há 40 anos, no dia 28 de junho de 1977, o Brasil dava o passo definitivo no caminho de instituir o divórcio no país. Nessa data, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 6.515, que regulamentou a prática.   A votação de segundo…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio.   Por meio da mediação…

O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido.   Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os candidatos que não compareceram e não enviaram mandatários na audiência ocorrida em 9/12/2009, em que se tratou de novas serventias para o Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado…

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (27/6/17), mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.457.   O veto incide sobre o artigo 3º, que trata da permuta de titulares de…

A quantidade de atos praticados e os respectivos códigos de recolhimento deverão ser acompanhados das descrições complementares referentes aos tipos de tributação constantes do SISNOR.

A partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes devem ter procuração com poderes específicos para esse fim. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou a alteração da Orientação…

O governador Fernando Pimentel (PT) vetou a emenda Frankenstein aprovada pelo Legislativo que permitiria a troca de serventias entre titulares de cartórios de Minas Gerais. O veto parcial foi publicado no Minas Gerais desse sábado e segue para a Assembleia para ser analisado pelos deputados….

A Proposição de Lei 23.457, que concede revisão anual aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), recebeu veto parcial do governador. O veto, publicado no Diário Oficial de sábado (24/6/17), incide no artigo 3º da matéria, que trata da permuta de titulares de…