Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 11091/18, dos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Paulo Paim (PT-RS), que estabelece mudanças na regulação da curatela prevista na legislação.   A curatela é a nomeação judicial de um terceiro, o curador, para cuidar dos…

Dados compilados nas 7.732 unidades de Registro Civil dos 26 Estados e do Distrito Federal formou o ranking das preferências nacionais em cada região brasileira

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a MP 869/18, que altera a lei 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados, e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.   De acordo com a medida, a ANPD integrará a Presidência da…

O TJMG informa aos notários e registradores do estado de Minas Gerais que, devido à indisponibilidade do sistema de emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ), as guias referentes ao 3º periodo de dezembro de 2018, com vencimento em 28 de…

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10902/18, do Senado, que pretende determinar a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de código nacional de normas para os serviços notariais e de registro. O texto insere dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94)….

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 11001/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), determina que a união estável poderá ser precedida de um contrato de convivência registrado em cartório. O objetivo é diferenciar a união estável do namoro “qualificado”, em que não…

Todas as serventias do estado receberão a versão impressa da tabela até o final do mês de janeiro.

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 27, o decreto 9.637/18, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI. A norma altera o decreto 2.295/97, que regulamenta a lei de licitações – lei 8.666/93 e dispõe sobre a dispensa de processo licitatório em…

O prazo, que terminaria neste mês, foi estendido até 31 de dezembro de 2019 por Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer   A Medida Provisória 867/2018, editada pelo presidente Michel Temer, prorroga o prazo para requerer inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro…

O Governador Fernando Pimentel enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 22 de dezembro de 2018, mensagem com as justificativas de vetos a dois artigos da Lei Nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018, com grande repercussão junto às atividades de notas…