A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, na próxima semana, o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. A conclusão da discussão depende do voto do ministro Massami Uyeda, cujo pedido de vista interrompeu…

O prazo prescricional para ajuizamento de ação não corre quando o processo envolve herdeiro menor. Este entendimento, baseado no artigo 198, inciso I do Código Civil, foi adotado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de processo movido pelo espólio de um…

O presidente do Recivil, Paulo Risso, defendeu a conscientização e o fortalecimento da classe     Participando do 18° Encontro Descentralizado da Anoreg-BR, realizado no último dia 28 de março, no hotel Dorisol, em Recife-PE e organizado pela Anoreg-PE, o presidente do Sindicato dos Oficiais…

Nesta semana, a relação afetiva entre casais homossexuais está sob a análise – pela primeira vez sob a ótica do direito – do Superior Tribunal de Justiça. Essas mesmas relações também batem à porta do Judiciário sul-mato-grossense, mas devido ao disposto no artigo 226, §…

“Os pais comeram uvas verdes, e os dentes dos filhos se embotaram?” (Ezequiel 18:2) No dia-a-dia das audiências da Central de Conciliação das Varas de Família da Comarca de Contagem, observamos situações que se repetem: mulheres e homens inconformados com o fim do relacionamento e…

A plastificação de documentos é uma prática comum. Quem nunca replastificou um RG antigo a fim de proporcionar uma maior durabilidade à cédula de identidade. Mas o que muita gente não sabe é que esse documento não tem validade alguma para os cartórios de notas…

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – C.N.J., no seu Programa “Justiça Aberta” (que consiste em elaborar uma completa radiografia dos órgãos do Judiciário), disponibilizou à sociedade, em seu site, “dados iniciais do Cadastro das Serventias Extrajudiciais”. Os dados divulgados a respeito das atividades…

Como a maioria das escolas de Roraima não tem computador, 328 das 445 cadastradas, o preenchimento do formulário do Censo 2005 aconteceu de maneira manual. Com isso, o Setor de Estatística detectou que 2.226 alunos entre 7 e 16 anos não possuem registro civil, apesar de ser…

SÃO LUÍS – Será inaugurado nesta próxima segunda-feira (10) a primeira Central de Registro do município de Bacabal.Segundo o diretor do fórum de Bacabal, juiz Osmar Gomes dos Santos, explica que a finalidade da central é proporcionar, gratuitamente, a primeira via do registro civil a…

União homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta deve ser reconhecida judicialmente. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do TJRS para negar provimento à apelação da sucessão da consorte falecida e, confirmando a sentença, declarar L.L.C.N. sua herdeira, anulando partilha…