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Defesa do Consumidor pede informações sobre cartórios 

Com o objetivo de subsidiar um debate sobre o desmembramento dos cartórios nos principais municípios do Estado, o deputado Miguel Martini (PHS) apresentou quatro requerimentos na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte nesta quarta-feira (19/4/06). “Contagem possui apenas um cartório de registro de...
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Recivil realiza Curso de Imersão para Instrutores em BH 

Curso de imersão é oferecido para registradores civis de Minas Gerais     No  último dia 26 de março, o Recivil lançou em Belo Horizonte o Projeto “Curso de Qualificação para Oficiais de Registro Civil e Notas”. O lançamento do Projeto aconteceu na abertura do Curso...
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Projeto de Marconi Perillo facilita processo de adoção 

Incentivar o exercício da guarda e da adoção, através de ações que facilitem a fiscalização, reduzam a burocracia e os custos dos processos e acelerem a sua tramitação, é oque propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS 160/08), de autoria do senador Marconi Perillo...
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Cartórios devem enviar registro de óbitos ao INSS pela internet 

Os titulares de Cartório de Registro Civil devem passar a utilizar a Internet para encaminhar, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os registros de óbitos mensalmente ocorridos. Parecer favorável a proposta (PLS 245/07) nesse sentido acabou de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça...